sexta-feira , 22 setembro 2017
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EX-PREFEITO DE SENADOR POMPEU É CONDENADO A PAGAR 25 MIL DE MULTA POR SUPOSTA DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES.

O ex prefeito de Senador Pompeu Antônio Mendes de Carvalho(PT), juntamente com Livania Maria Fernandes Figueiredo e Maria Marciana Lima Pinheiro foram condenados a pagar uma multa de 25 mil reais cada por suposta distribuição de brindes, a sentença ainda cabe recurso. Em apertada síntese, o Ministério Publico diz que os representados, na condição de Prefeito, Secretária Municipal de Assistência Social e Secretária Municipal de Educação de Senador Pompeu/CE, respectivamente, teriam praticado a conduta tipificada no art. 73, § 10, da Lei n° 9.504/97 em face da distribuição gratuita de bens e serviços, consentida e promovida pelos demandados, sem que a distribuição de tais benesses estivesse amparada em nenhuma das hipóteses ressalvadas no dispositivo legal mencionado. Notificados para contestação, eles alegaram que não praticaram ilícito eleitoral e, ao final, requereram a improcedência da ação.

No caso em tela, verifica-se claramente que os representados Antônio Mendes de Carvalho, Livania Maria Fernandes Figueiredo e Maria Marciana Lima Pinheiro incorreram na prática descrita no art. 73, § 10, da Lei n° 9.504/97, cometendo atos contrários à Legislação Eleitoral vigente, uma vez que as provas dos autos demonstram que, na qualidade de Prefeito, Secretária Municipal de Assistência Social e Secretária Municipal de Educação de Senador Pompeu/CE, respectivamente, participaram ativamente da distribuição de brindes e presentes para a população em ano eleitoral. Tal fato é fartamente comprovado nos autos através da documentação acostada pelo autor e mediante o depoimento das testemunhas e do interrogatório dos próprios demandados em audiência de instrução feita na data de 31/08/2016, conforme se verifica na mídia gravada e acostada às fls. 245 dos autos.

O ex prefeito Antônio Mendes de Carvalho admitiu perante este juízo que teve participação nos eventos onde houve a distribuição dos brindes à população, inclusive posando para fotos junto a pessoas que estiveram presentes aos eventos.

De igual modo, a demandada Livania Maria Fernandes Figueiredo declarou estar à frente da Secretaria Municipal de Assistência Social há cerca de 02 anos e que era prática comum a realização de eventos patrocinados pela respectiva Pasta, onde havia a distribuição de presentes e prestação de serviços à população. Inclusive a mesma admitiu ter promovido eventos desta natureza no período vedado pela legislação eleitoral.

Por fim, a representada Maria Marciana Lima Pinheiro também afirmou ser Secretária Municipal de Educação de Senador Pompeu-CE e reconheceu que os fatos narrados na peça vestibular são verídicos e que, na condição de gestora da Secretaria de Educação, teve participação na organização dos eventos aqui relatados.

Isto posto, em consonância com as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para condenar os representados Antônio Mendes de Carvalho, Livania Maria Fernandes Figueiredo e Maria Marciana Lima Pinheiro, ao pagamento de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a incidir individualmente, nos termos do art. 73, § 4°, da Lei n° 9.504/97.

 

A DECISÃO:

 

Processo nº: 4013/2016Processo nº: 4013/2016
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Representante: Ministério Público Eleitoral
Representado: Antônio Mendes de CarvalhoAdvogado: José Dalvanir Bezerra de Almeida Filho
Representado: Livania Maria Fernandes FigueiredoAdvogado: José Dalvanir Bezerra de Almeida Filho
Representado: Maria Marciana Lima PinheiroAdvogado: José Dalvanir Bezerra de Almeida Filho
S E N T E N Ç A
EMENTA: Direito Eleitoral. Conduta vedada em desacordo com a Lei n° 9.504/97. Pagamento de multa.
I – RELATÓRIO:
Recebi hoje, após período de gozo de férias.
Cuidam os presentes autos de representação movida pelo Ministério Público Eleitoral em desfavor de Antônio Mendes de Carvalho, Livania Maria Fernandes Figueiredo e Maria Marciana Lima Pinheiro, por suposta prática de conduta vedada, conforme narrada na petição inicial.
Em apertada síntese, aduz o representante que os representados, na condição de Prefeito, Secretária Municipal de Assistência Social e Secretária Municipal de Educação de Senador Pompeu/CE, respectivamente, teriam praticado a conduta tipificada no art. 73, § 10, da Lei n° 9.504/97 em face da distribuição gratuita de bens e serviços, consentida e promovida pelos demandados, sem que a distribuição de tais benesses estivesse amparada em nenhuma das hipóteses ressalvadas no dispositivo legal mencionado.
Notificados para contestação, os representados alegaram que não praticaram ilícito eleitoral e, ao final, requereram a improcedência da ação (fls. 197/206, 177/190 e 214/225).
Em data de 31 de agosto de 2016 foi realizada audiência de instrução onde foi feita a oitiva dos declarantes e o interrogatório dos representados. Na ocasião, as partes afirmaram não ter diligências a requerer (fls. 241/242).
Aberto o prazo para alegações finais, o representante requereu a condenação dos demandados nos termos requeridos na inicial (fls. 260/266).
Por seu turno, os representados fizeram o pedido preliminar no sentido de não permitir mudança posterior no pedido exposto na inicial e, ao fim, pugnaram pela sua absolvição e extinção da representação por entenderem não haver elementos suficientes para a confirmação dos fatos denunciados pelo autor (fls. 246/259).
É o que cabe relatar. Fundamento e decido.
II – FUNDAMENTAÇÃO:
Ab initio, a preliminar levantada pelos representados em sede de alegações finais não merece prosperar, não tendo de se falar em modificação da causa de pedir, urgindo, pois, seja rejeitada.
Passada esta etapa, cumpre a análise do mérito da ação.
Versam os presentes autos de representação eleitoral movida em face de conduta vedada na Lei das Eleições.
A Lei n° 9.504/97, em seu art. 73, § 10, estabelece que:
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
(…)
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa.
(…)
O objetivo do dispositivo legal acima transcrito é coibir eventuais práticas eleitoreiras onde gestores públicos poderiam utilizar-se da máquina administrativa em benefício próprio numa eventual candidatura a cargo eletivo mediante o uso indevido da máquina estatal na distribuição de benesses à população com o fito de angariar simpatia popular e interferir na isonomia do pleito eleitoral.
No caso em tela, verifica-se claramente que os representados Antônio Mendes de Carvalho, Livania Maria Fernandes Figueiredo e Maria Marciana Lima Pinheiro incorreram na prática descrita no art. 73, § 10, da Lei n° 9.504/97, cometendo atos contrários à Legislação Eleitoral vigente, uma vez que as provas dos autos demonstram que, na qualidade de Prefeito, Secretária Municipal de Assistência Social e Secretária Municipal de Educação de Senador Pompeu/CE, respectivamente, participaram ativamente da distribuição de brindes e presentes para a população em ano eleitoral.
Ressalte-se que a distribuição de bens promovida pelos demandados não se enquadra em nenhuma das exceções permitidas no §10 do art. 73 da Lei das Eleições.
Tal fato é fartamente comprovado nos autos através da documentação acostada pelo autor e mediante o depoimento das testemunhas e do interrogatório dos próprios demandados em audiência de instrução feita na data de 31/08/2016, conforme se verifica na mídia gravada e acostada às fls. 245 dos autos.
Senão vejamos.
O representado Antônio Mendes de Carvalho admitiu perante este juízo que teve participação nos eventos onde houve a distribuição dos brindes à população, inclusive posando para fotos junto a pessoas que estiveram presentes aos eventos (vide foto de fls. 38 e mídias de fls. 245).
Assim, resta claro que o referido demandado, na condição de candidato à reeleição ao cargo de prefeito, obteve vantagem eleitoral ilícita mediante exposição indevida nos eventos realizados sob a tutela de sua gestão à frente do Município de Senador Pompeu.
De igual modo, a demandada Livania Maria Fernandes Figueiredo declarou estar à frente da Secretaria Municipal de Assistência Social há cerca de 02 anos e que era prática comum a realização de eventos patrocinados pela respectiva Pasta, onde havia a distribuição de presentes e prestação de serviços à população. Inclusive a mesma admitiu ter promovido eventos desta natureza no período vedado pela legislação eleitoral (vide mídias de fls. 245).
Por fim, a representada Maria Marciana Lima Pinheiro também afirmou ser Secretária Municipal de Educação de Senador Pompeu-CE e reconheceu que os fatos narrados na peça vestibular são verídicos e que, na condição de gestora da Secretaria de Educação, teve participação na organização dos eventos aqui relatados (vide mídias de fls. 245).
Assim, torna-se descabida, desarrazoável e divorciada do bom senso a alegação da defesa de que os bens distribuídos não foram custeados pelos cofres públicos e sim doados por particulares.
Tal assertiva não merece prosperar por duas razões: 1) a legislação proíbe a distribuição de bens, valores ou benefícios, não importando a forma como foram custeados, quer pelo poder público ou por particulares; e 2) o primeiro representado, na condição de candidato a reeleição ao cargo de prefeito, tirou proveito pessoal da distribuição de presentes tendo participado ativamente dos eventos e tendo associado sua imagem à entrega das benesses aos munícipes.
Além do mais, a conduta dos representados contraria frontalmente os princípios norteadores da Administração Pública, solenemente elencados no artigo 37 da Constituição da República. Em especial, os princípios da MORALIDADE e da IMPESSOALIDADE.
Sobre o tema, ressalte-se entendimento jurisprudencial firmado no sentido de que verificada a presença dos requisitos necessários para a caracterização da conduta vedada, cabe a aplicação das sanções aplicáveis.
Senão vejamos:
ELEIÇÕES 2012. AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PREFEITO E VICE-PREFEITO, VEREADOR E ENTÃO PREFEITO. ABUSO DE PODER, CONDUTAS VEDADAS E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO.
(…)
2. As hipóteses de conduta vedada previstas no art. 73 da Lei nº 9.504/97 têm natureza objetiva. Verificada a presença dos requisitos necessários à sua caracterização, a norma proibitiva reconhece-se violada, cabendo ao julgador aplicar as sanções previstas nos §§ 4º e 5º do referido artigo de forma proporcional. Precedentes.
3. No caso dos autos, é incontroversa a demissão de 22 servidores temporários após a realização do pleito e antes da posse dos eleitos, ficando caracterizada a ofensa ao inciso V do art. 73 da Lei das Eleições.
(…)
(Processo AC 21023 Relator: Henrique Neves da Silva Publicação: DJE 02/05/2016)
Ainda no tocante ao tema, o Egrégio TSE que a prática das condutas vedadas pela Legislação Eleitoral são dotadas de potencialidade para influenciar no resultado do pleito e que devem ser coibidas.
Vejamos, pois:
GOVERNADOR. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO E ABUSO DO PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. POTENCIALIDADE DA CONDUTA. INFLUÊNCIA NO RESULTADO DAS ELEIÇÕES. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. É DESNECESSÁRIO QUE TENHA INFLUÊNCIA NO RESULTADO DO PLEITO. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 224 DO CÓDIGO ELEITORAL. ELEIÇÕES DISPUTADAS EM SEGUNDO TURNO. CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS DO GOVERNADOR E DE SEU VICE. PRELIMINARES: NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR, AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DAS CONDUTAS, PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS ALEGAÇÕES FINAIS, PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA, PERÍCIA E DEGRAVAÇÃO DE MÍDIA DVD, DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO.
(…)
9. O abuso do poder político e econômico e a prática de condutas vedadas são dotados de potencialidade para interferir no resultado do pleito. Transferências, realizadas durante o período vedado, suficientes para contaminar o processo eleitoral. Não é necessária a demonstração aritmética dos efeitos do abuso. Precedentes.
(…)
13. Captação de sufrágio. Não é necessária a aferição da potencialidade da conduta para influir nas eleições.
(ACÓRDÃO SÃO LUÍS – MA 03/03/2009 Relator(a) EROS ROBERTO GRAU Publicação DJE – Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 59, Data 03/03/2009, Página 35/36)
Desta forma, em face aos argumentos aqui expostos e por tudo quando consta nos autos e nos documentos nele carreados, a única conclusão a que se pode chegar é a de que presente ação merece julgamento procedente.
No tocante ao arbitramento do valor da multa a ser aplicada, entendo ser razoável e necessária a aplicação de um valor acima do mínimo previsto no art. 73 da Lei n° 9.504/97, em razão de os representados terem sido previamente advertidos, por meio de Recomendação do Ministério Público, acerca da ilicitude dos fatos praticados (fls. 05)
III – DISPOSITIVO:
Isto posto, em consonância com as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para condenar os representados Antônio Mendes de Carvalho, Livania Maria Fernandes Figueiredo e Maria Marciana Lima Pinheiro, ao pagamento de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a incidir individualmente, nos termos do art. 73, § 4°, da Lei n° 9.504/97.
Publique-se, registre-se e Intime-se.
Decorrido o prazo legal, sem recurso, arquive-se os presentes autos, com baixa nos registros.
Expedientes necessários.
Senador Pompeu/CE, 18 de maio de 2017.
WILDEMBERG FERREIRA DE SOUSA Juiz Eleitoral da 12ª Zona

Sobre Jonathan Cavalcante

RADIALISTA DRT 6398/CE DAS RÁDIOS AM PATU 1130 E FM HUMAITÁ 87,9 DE SENADOR POMPEU-CEARA APRESENTANDO O PROGRAMA PATU NOTICIAS DE MEIO DIA AS 13, DE SEGUNDA A SEXTA.

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